Disciplinas Saber Mais

Introdução

Este seminário pretende contextualizar acerca da Legislação vigente em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios. Assume-se como um Seminário informativo que tem como principais finalidades:

• Elucidar as pessoas e empresas acerca das obrigatoriedades legais a que estão sujeitas
• Mostrar quais as coimas que podem ter de pagar em caso de incumprimento
• Saber identificar quais as empresas e técnicos que podem ou não ser contratados para fazer trabalhos na área da Segurança Contra Incêndios
• Explicar qual a importância que a Segurança Contra Incêndios tem para além do mero cumprimento legal.

Este é um Seminário que interessa a todos os que pretendam saber quais as suas obrigações atuais em matéria de SCIE, assumindo particular relevância para os Empregadores pois é neles que estão maioritariamente centradas as obrigatoriedades legais em matéria de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.

Objetivos

No final deste seminário os Participantes deverão conhecer:

• A legislação vigente em matéria de segurança contra incêndios;
• A obrigatoriedade das medidas de autoproteção nas diversas utilizações tipo;
• As responsabilidades do delegado e responsável de segurança das empresas;
• As obrigações, e eventuais infrações das entidades empregadoras, no (in)cumprimento da atual regulamentação de segurança contra riscos de incêndio.

Programa

• Legislação de SCIE
• Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios- Lei nº123/2019;
  • Objeto;
  • mbito;
  • Princípios gerais;
  • Competências;
  • Responsabilidade no caso de edifícios ou recintos;
  • Responsabilidade pelas condições exteriores;
  • Utilizações- Tipo de edifícios e recintos;
  • Classificações dos locais de risco;
  • Categorias de risco;
  • Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios.
  • Medidas de Autoproteção (MAP);
    • O que são;
      • Que tipo de edifícios têm de ter MAP;
      • Quem é responsável pela sua elaboração;
      • Quem são o Responsável e o Delegado de Segurança;
      • Onde são entregues as MAP;
      • MAP exigíveis (Registos de Segurança, Procedimentos de Prevenção, Plano de Prevenção, Procedimentos em caso de emergência, Plano de Emergência Interno, Formação em SCIE e Simulacros).
  • Inspeções;
  • Comércio, instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE;
  • Contraordenações e coimas.