Contraordenações Económicas: Novas Regras Teóricas e Práticas

Introdução Com a entrada em vigor no dia 28 de julho do Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro que aprovou o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas o legislador pretendeu uniformizar e simplificar os regimes contraordenacionais aplicáveis em matéria de acesso e exercício de actividades económicas, ao longo das cadeias de produção e de distribuição. Verificadas as especificidades da sua natureza, bem como o regime aplicável a nível nacional e a nível europeu ou internacional, impõe-se explicitar este regime numa perspetiva teórico-prático. TOPO

Objetivos Pretende-se dar a conhecer o novo regime juridico das contraordenações económicas numa perspectiva teórico-prática do regime substantivo e processual.

No fim do Curso, os Participantes serão capazes de:

• Conhecer o regime das contraordenações económicas
• Entender as especificidades dos trâmites processuais
• Reconhecer a aplicação do Regime Geral das Contraordenações
• Identificar a aplicação do Regime Especial das Contraordenações

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Programa I – Do regime comum das contraordenações económicas

1. Da contraordenação económica
2. Regulação geral
3. Coimas e sanções acessórias (limites)
4. Das infracções
5. Da prescrição

II – Do regime específico das contraordenações económicas

1. Disposições gerais
2. Regras de exercício de atividades económicas
3. Das medidas cautelares
4. Tramitação do processo contraordenacional
5. Da aplicação nacional, europeu ou internacional
6. Da instrução
7. Da decisão
8. Das custas
9. Da fase judicial
10. Registo de decisões condenatórias
11. Disposições finais
12. Regime Setorial

III – Das medidas Contraordenacionais

1. Informação Contraordenacional + Simplex
2. Balcão do Empreendedor
3. ASAE
4. AMA

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Destinatários

• Profissionais juristas e não juristas com responsabilidades e interesse em conhecer o novo regime jurídico das contraordenações económicas
• Empresários, Consultores, Gestores; Profissionais do sector privado e público
• Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema

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Métodos de Ensino Expositivo, interrogativo, activo e interactivo
Sínteses metodológicas teóricas e práticas

Como Funciona esta Formação Online/Live em Direto?

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3. A formação será dada em formato Online/Live, à hora marcada, em Direto.
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