Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC) – Formação obrigatória para Entidades com 50 ou + trabalhadores
NovoO Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro entrou em vigor a 7 de junho de 2022, sendo aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.
A sua entidade já adotou e implementou o Programa de Cumprimento Normativo (PCN)?
Este Curso visa proporcionar o domínio da legislação no âmbito do Regulamento Geral de Prevenção da Corrupção, dando a conhecer quais os procedimentos normativos que são obrigatórios por lei e quais as formalidades que devem ser incluídas.
Trata-se de um regime de elevada importância no quadro de instrumentos promotores da ética e integridade e da prevenção e despiste da fraude e da corrupção nas organizações, incluindo, de forma mais generalizada, as diversas formas de ausência de transparência e de má gestão.
O Curso disponibilizará um KIT Digital de conteúdos formativos.
TOPO
No Final do Curso os Participantes serão capazes de:
- Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da prevenção da corrupção;
- Compreender a importância dos mecanismos obrigatórios;
- Dominar conceitos essenciais;
- Assimilar as questões de responsabilidades, ética, transparência que envolve o regime;
- Saber distinguir direitos e obrigações legais;
- Compreender as Tipologias de corrupção e riscos éticos;
- Percecionar os Desafios e Boas práticas;
- Conhecer o MENAC: aplicação na prática.
- Plano de Prevenção: objetivos, componentes
Objetivos específicos:
- Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da prevenção da corrupção;
- Compreender a importância dos mecanismos obrigatórios;
- Dominar conceitos essenciais;
- Assimilar as questões de responsabilidades, ética, transparência que envolve o regime;
- Saber distinguir direitos e obrigações legais;
- Compreender as Tipologias de corrupção e riscos éticos;
- Percecionar os Desafios e Boas práticas;
- Conhecer o MENAC: aplicação na prática.
- Plano de Prevenção: objetivos, componentes.
TOPO
Alguns dos tópicos de abordagem:
- Do Regime Geral da Prevenção da Corrupção
- Enquadramento legal normativo;
- Âmbito de aplicação;
- Noção de corrupção e infrações conexas;
- Responsável pelo cumprimento normativo;
- Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
- Código de Conduta;
- Plano de Formação;
- Sistemas de avaliação;
- Responsabilidades dos dirigentes;
- Implementação de sistemas de controlo interno;
- Procedimentos de avaliação prévia;
- Normas aplicáveis a entidades públicas;
- Normas aplicáveis a empresas;
- Regime sancionatório (contraordenacional);
- Responsabilidade Disciplinar;
- Inspeções gerais e regionais;
- Declaração de inexistência de conflitos de interesses.
- MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção
Missão, objetivos e especificidades
TOPO- Gerentes e Administradores:
- Gestores e Engenheiros;
- DPOs (Data Protection Officers);
- RCPN (Responsáveis pelo cumprimento do programa normativo);
- Quadros Médios e Superiores de Empresas;
- Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.
- Expositivo, Ativo e Interativo com recurso a Multimédia.
- Sempre que possível, serão usados exemplos concretos e práticos.
Angelina Teixeira
Licenciada em Direito pela Universidade Católica do Porto. É Mestre em Direito Administrativo – Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Detentora de Pós Graduações pela Universidade de Coimbra. É árbitra do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e Membro Efetivo do Conselho Disciplinar da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (membro não ROC). Membro da Comissão de Direito à Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na OAB subsecção de Campinas – São Paulo. É Advogada com a cédula profissional n.º 53245p tendo o seu domicílio profissional no Porto mas atua em todo o território continental e Ilhas. É formadora acreditada pelo IEFP desde 2011 e as principais áreas que ministram são em Direito da Contratação Pública, Gestão de Contratos Públicos, Compliance, Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC), Contraordenações, Direito Disciplinar, Marcas e patentes, Recuperação de Créditos.
ONLINE / LIVE
Como Funciona esta Formação Online/Live em Direto?
- Fazer inscrição nesta página
- Após a inscrição e pagamento, os Participantes irão receber um link de acesso para clicarem e entrarem na plataforma à hora marcada.
- A formação será dada em formato Online/Live, à hora marcada, em Direto.
- Esta plataforma é muito simples de utilizar e permite que haja interactividade. Os participantes poderão participar, comentar, fazer perguntas, tirar dúvidas, por escrito ou por voz, em tempo real.
Esta formação, com a duração de 8 horas, funcionará nos seguintes dias:
26 e 27 de Junho de 2025
09:00 – 13:00
TOPOO valor da inscrição é de 220.00 € + IVA (23%), valor total de 270.60€ pagável ao CENERTEC até à data de realização do Curso e inclui:
- Acesso à Plataforma E-Learning
- Acesso à Documentação de Apoio
- Certificado SIGO
