Curso Teórico-Prático RPGC aplicável a empresas e entidades com 50 ou + trabalhadores – DL n.º 70/2025, de 29 de abril

O reforço das exigências em matéria de transparência, integridade e prevenção da corrupção veio colocar o compliance organizacional no centro da governação das entidades públicas e privadas.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, que aprovou o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), alterado pelo DL n.º 70/2025, de 29 de abril, passou a ser obrigatória a implementação de programas de cumprimento normativo em entidades com 50 ou mais trabalhadores, impondo novas responsabilidades ao nível da gestão, controlo interno, identificação de riscos e adoção de mecanismos preventivos.

Neste contexto, as organizações devem assegurar a existência de instrumentos essenciais como planos de prevenção de riscos, códigos de conduta, canais de denúncia e programas de formação, bem como garantir evidências concretas de conformidade perante entidades fiscalizadoras, nomeadamente o MENAC.

Mais do que uma obrigação legal, o compliance anticorrupção assume hoje uma dimensão estratégica, associada à reputação institucional, sustentabilidade organizacional, gestão de risco e confiança dos stakeholders.

A presente formação pretende proporcionar uma abordagem simultaneamente jurídica e prática do RGPC, permitindo aos participantes compreender as obrigações legais aplicáveis, identificar os principais riscos organizacionais e adquirir ferramentas concretas para implementação, monitorização e melhoria contínua de programas de compliance anticorrupção.

O Curso disponibilizará um KIT Digital de conteúdos formativos.

No Final do Curso os Participantes serão capazes de:

• Compreender o enquadramento jurídico do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e respetivas implicações para as organizações;
• Capacitar os participantes para identificar e implementar as obrigações legais decorrentes do Decreto-Lei n.º 109-E/2021;
• Promover a adoção de mecanismos de prevenção da corrupção, gestão de risco e compliance organizacional;
• Dotar as entidades de ferramentas práticas de implementação, monitorização e evidência de conformidade;
• Preparar as organizações para processos de auditoria, fiscalização e controlo por parte das entidades competentes.

Objetivos específicos: 

• Compreender o enquadramento jurídico do Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) e respetivas obrigações legais;
• Identificar as entidades abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021 e respetivos deveres de compliance;
• Reconhecer o papel do MENAC no âmbito da fiscalização e monitorização do cumprimento normativo;
• Distinguir os principais instrumentos obrigatórios do Programa de Cumprimento Normativo;
• Identificar riscos de corrupção e infrações conexas no contexto organizacional;
• Compreender a estrutura e finalidade de uma matriz de risco;
• Conhecer os requisitos legais aplicáveis ao código de conduta, canal de denúncias e plano de formação;
• Compreender as obrigações decorrentes da Lei de Proteção do Denunciante;
• Identificar os procedimentos mínimos de gestão e tratamento de denúncias;
• Reconhecer a articulação entre RGPC, proteção de dados pessoais e mecanismos de controlo interno;
• Compreender as responsabilidades dos órgãos de gestão e dirigentes em matéria de compliance;
• Identificar consequências contraordenacionais, reputacionais e organizacionais decorrentes do incumprimento;
• Conhecer os elementos essenciais de preparação para auditorias e ações de fiscalização;
• Aplicar metodologias práticas de implementação e monitorização de programas de compliance anticorrupção;
• Estruturar um roadmap inicial de adequação e melhoria contínua nas organizações;
• Utilizar ferramentas práticas de diagnóstico, autoavaliação e evidência de conformidade.

Enquadramento Estratégico do RGPC

• Estratégia Nacional Anticorrupção;
• DL n.º 70/2025, de 29 de abril;
• Papel do MENAC;
• Cultura organizacional e ética empresarial.

Quem Está Abrangido e Quais as Obrigações

• Entidades abrangidas;
• Empresas privadas;
• Setor público;
• Grupos empresariais;
• Cadeias de fornecimento;
• Responsável pelo cumprimento normativo;
• Obrigações mínimas obrigatórias.

Implementação do Programa de Cumprimento Normativo

• Plano de prevenção de riscos;
• Matriz de risco;
• Código de conduta;
• Canal de denúncias;
• Plano de formação;
• Due diligence interna;
• Procedimentos de controlo;
• Evidências documentais.

Canal de Denúncias e Proteção do Denunciante

• Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro;
• Requisitos obrigatórios;
• Gestão de denúncias;
• Confidencialidade;
• Retenção documental;
• Articulação com RGPD;
• Erros mais comuns.

 Fiscalização, Responsabilidade e Coimas

• Poderes do MENAC;
• Auditorias e inspeções;
• Contraordenações;
• Responsabilidade dos dirigentes;
• Responsabilidade disciplinar;
• Impacto reputacional.

• Administradores, gerentes e dirigentes;
• Responsáveis de compliance e controlo interno;
• Responsáveis e departamentos;
• Responsáveis de recursos humanos;
• Responsáveis de auditoria e gestão de risco;
• Técnicos superiores da Administração Pública;
• Responsáveis pela implementação do Programa de Cumprimento Normativo;
• Responsáveis por canais de denúncia;
• Consultores e profissionais das áreas de governance, ética e compliance;
• Profissionais das áreas financeira, contratação pública e controlo organizacional;
• Quadros técnicos com funções de supervisão e monitorização interna;
• Todas as entidades e profissionais que pretendam adquirir competências práticas em matéria de prevenção da corrupção, gestão de risco e compliance organizacional;
• Juristas e outros profissionais com interesse na temática.

A ação de formação será desenvolvida através de uma metodologia teórico-prática, orientada para a aplicabilidade concreta dos conteúdos no contexto empresarial e organizacional.

Serão utilizados os seguintes métodos pedagógicos: expositivo, interativo, demonstrativo, debate e reflexão orientada e utilização de recursos digitais.

A formação será ministrada em regime online síncrono, através da plataforma ZOOM, privilegiando uma abordagem dinâmica, participativa e orientada para resultados práticos.