Curso teórico-prático RGPC aplicável às empresas e entidades com 50 ou + trabalhadores – Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro

O Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro entrou em vigor a 7 de junho de 2022, sendo aplicável às pessoas coletivas com sede em Portugal que empreguem 50 ou mais trabalhadores e às sucursais em território nacional de pessoas coletivas com sede no estrangeiro que empreguem 50 ou mais trabalhadores.

A sua entidade já adotou e implementou o Programa de Cumprimento Normativo (PCN)?

Este Curso visa proporcionar o domínio da legislação no âmbito do Regulamento Geral de Prevenção da Corrupção, dando a conhecer quais os procedimentos normativos que são obrigatórios por lei e quais as formalidades que devem ser incluídas.

Trata-se de um regime de elevada importância no quadro de instrumentos promotores da ética e integridade e da prevenção e despiste da fraude e da corrupção nas organizações, incluindo, de forma mais generalizada, as diversas formas de ausência de transparência e de má gestão.

O Curso disponibilizará um KIT Digital de conteúdos formativos.

No Final do Curso os Participantes serão capazes de:

• Conhecer as principais alterações legislativas no âmbito da prevenção da corrupção;
• Compreender a importância dos mecanismos obrigatórios;
• Dominar conceitos essenciais;
• Assimilar as questões de responsabilidades, ética, transparência que envolve o regime;
• Saber distinguir direitos e obrigações legais;
• Compreender as Tipologias de corrupção e riscos éticos;
• Percecionar os Desafios e Boas práticas;
• Conhecer o MENAC: aplicação na prática.
• Plano de Prevenção: objetivos, componentes

Alguns dos tópicos de abordagem:

1. Do Regime Geral da Prevenção da Corrupção

• Enquadramento legal normativo;
• Âmbito de aplicação;
• Noção de corrupção e infrações conexas;
• Responsável pelo cumprimento normativo;
• Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas;
• Código de Conduta;
• Plano de Formação;
• Sistemas de avaliação;
• Responsabilidades dos dirigentes;
• Implementação de sistemas de controlo interno;
• Procedimentos de avaliação prévia;
• Normas aplicáveis a entidades públicas;
• Normas aplicáveis a empresas;
• Regime sancionatório (contraordenacional);
• Responsabilidade Disciplinar;
• Inspeções gerais e regionais;
• Declaração de inexistência de conflitos de interesses.

2. MENAC – Mecanismo Nacional Anticorrupção

Missão, objetivos e especificidades

• Gerentes e Administradores:
• Gestores e Engenheiros;
• DPOs (Data Protection Officers);
• RCPN (Responsáveis pelo cumprimento do programa normativo);
• Quadros Médios e Superiores de Empresas;
• Todos os interessados em aprofundar o seu conhecimento neste tema.

• Expositivo, Ativo e Interativo com recurso a Multimédia.
• Sempre que possível, serão usados exemplos concretos e práticos.